ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1479/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1479/GP, de 26 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.430,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.430,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, ref. a AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func. Prog. |
10.3010018.1018 |
AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.3.028.0010 |
142.430,00 |
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TOTAL R$ |
142.430,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Federal através do Ministério da Saúde, conforme PORTARIA Nº 1783/2021, tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, visando atender as necessidades de estruturação das UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:01C97873