ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 738/GP/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por Anulação de Dotação.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL

 

Funcional Programática: 04.122.1001.2005.000.

Programa 1001: Apoio Administrativo;

PROJETO: 2005 Apoio Administrativo da Coordenação Geral

Elemento e Despesa: 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada - R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais).

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), será por Anulação de dotação das fichas de Despesa:

 

FICHA

VALOR

FICHA

VALOR

28

80.000,00

218

60.000,00

38

70.000,00

221

13.000,00

65

50.000,00

106

100.000,00

67

10.000,00

108

40.000,00

80

50.000,00

110

15.000,00

81

20.000,00

115

100.000,00

89

50.000,00

117

20.000,00

204

30.000,00

137

70.000,00

211

10.000,00

143

50.000,00

214

60.000,00

144

50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação 

‘ 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:01CD8C61