ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRODE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

FUNC. PROG.

08.2430003.2003

GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17

0.1.500.0000

45.000,00

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18

0.1.500.0000

3.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

48.000,00

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE 02.01.00, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

FUNC. PROG.

04.1220002.1005

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETROELETRÔNICOS-GABINETE

CATEG. ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11

0.1.500.0000

6.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

6.000,00

FUNC. PROG.

04.1220002.2002

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-GABINETE

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

13

0.1.500.0000

9.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16

0.1.500.0000

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

12.000,00

FUNC. PROG.

08.2430003.2003

GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR

CATEG. ECON.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

19

0.1.500.0000

12.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

12.000,00

FUNC. PROG.

08.2430004.2004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-CONSELHO TUTELAR

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

22

0.1.500.0000

5.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

23

0.1.500.0000

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

8.000,00

FUNC. PROG.

08.2430004.2005

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETROELETRÔNICOS - CONSELHO TUTELAR

CATEG. ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24

0.1.500.0000

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

48.000,00

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:01D3797F