ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 911, DE 18 MAIO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a)02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.11 - R$ 482.500,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.13 - R$ 33.400,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.94 - R$ 25.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

d) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.47 - R$ 180.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigação Tributaria e Contributivas

 

e) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.30 - R$ 10.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais), proveniente de recursos livres.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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