ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.747 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 0,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANÇA
520 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 30.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
523 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 60.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
524 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 10.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora Ana Paula C. Rodrigues
532 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
535 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 10.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
538 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 12.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
539 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 25.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
540 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
541 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
542 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
543 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
544 20.606.0007.2048.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 15.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
521 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 80.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
522 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 70.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
525 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 120.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora AnaPaula C. Rodrigues
526 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 130.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
527 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 30.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
528 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 115.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
529 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
530 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 90.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
531 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 73.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
533 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 5.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
534 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 5.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
536 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 15.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
537 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 45.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANÇA
33 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
64 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
65 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
66 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
67 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
68 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
69 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
113 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
117 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
119 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
121 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
193 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RU -80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora Ana Paula C. Rodrigues
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
226 12.361.0003.2018.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
227 12.361.0003.2018.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA -45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
293 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
294 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
295 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -105.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
296 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
297 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
298 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora Ana Paula C. Rodrigues
299 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -73.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
300 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
301 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -90.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
315 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
316 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
317 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 083/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 078/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:03688D65