ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.948/GP/2013 .

LEI n. 1.948/GP/2013 .

Em, 04 de novembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 17.280,00 (Dezesete mil duzentos e oitenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.367.1208.2.035

Adquirir Gêneros Alimenticios para

Confecção da Alimentação Escolar

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

4.100,00

10833/PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

4.100,00

07.001.12.365.1014.2.102

Adquirir Gêneros Alimenticios para Creches

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3.200,00

10833/PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.200,00

07.001.12.365.1014.2.103

Adquirir Gêneros Alimentícios para Pré-

escola

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

5.900,00

10833/PNAE

07.001.12.366.1015.2.104

Aquisição de Gêrenos Alimentícios para

EJA (Educação de Jovens e Adultos)

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3.219,35

10833/PNAE

07.001.12.366.1015.2.104

Aquisição de Gêrenos Alimentícios para

EJA (Educação de Jovens e Adultos)

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 860,65

10833/PNAE

TOTAL A SUPLEMENTAR

9.980,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

17.280,00

 

 

Art. 2º - Fica designado como crédito por anulação parcial e total de dotação o valor de R$ 12.319,35 e o valor de R$4.960,65 por excesso.

 

07.001.12.361.1014.2.105

Aquisição de Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 12.319,35

10833/PNAE

TOTAL GERAL A ANULAR

12.319,35

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 04 de novembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:03DB8C80