ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.1130/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 1.130/2017

Seringueiras-RO, 22 de dezembro de 2017.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil de Direito Privado denominadaASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS OURO BRANCO - ASPROB, com Sede na Linha 112, Km 10, no Município de Seringueiras – RO, devidamente inscrita no CNPJ nº 09.220.672/0001-87.

 

Art. 2º- É assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente a associação de forma abrangente a todos os seus filiados.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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