ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.537/2023 22 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE."

LEI ORDINÁRIA N° 1.537/2023

22 DE DEZEMBRODE 2023

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação na importânciaR$ 40.000,00 (quarenta mil reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

§ 2º -Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):________R$ 40.000,00

02 - Poder Executivo

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10 122 0023 2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

3.1.90.94 Indenizações e restituições Trabalhistas

F.R: 1.605

Ficha: 924

Valor: R$ 40.000,00

 

ANULAÇÃO (-):______________R$ (40.000,00)

 

02 - Poder Executivo

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10 122 0023 2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 874

F.R: 01.605

Valor: (40.000,00)

 

Art. 2º -Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Memória de Cálculo de Anulação de Dotação

 

PA

Elemento de despesa

Fonte

Valor a reduzir

Valor a suplementar

0023.2079

3.1.90.11

1.605

R$ (40.000,00)

 

0023.2079

3.1.90.94

1.605

 

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ (40.000,00)

R$ 40.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de Dezembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:043ED4EE