ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.

 

Altera a Lei Municipal n. 2.741/2021 de 10 de maio de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2021, que a passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA:

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

Valor

Fonte/Recursos

1990.99.1.1.00.00.00.00

Outras Receitas - Doações Recebidas para Combate ao Coronavírus.

74.545,00

2.22.47 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

1718.03.1.1.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses a Fundo

40.800,00

1.22.16 - Recurso destinado ao combate do COVID

2418.04.2.1.01.00.00.00

Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializadas Repasses a Fundo

14.772,00

1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade

2418.03.9.1.01.00.00.00

Transferência de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

560.892,00

1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade

1718.03.9.1.01.00.00.00

Transferências de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

420.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

1728.03.1.1.02.00.00.00

Farmácia Básica

24.298,56

1.21.12 - Farmácia Básica SUS - Estado

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:047B9B2C