ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$156.858,65 (Cento e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

143.271,49

1.022.9999 - Lei Adir Blanch

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

13.587,16

1.022.9999 - Lei Adir Blanch

TOTAL A SUPLEMENTAR

156.858,65

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

156.858,65

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, decorre de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

156.858,65

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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