ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.197/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.197/2018Em, 16 de agosto de 2018.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente credito por REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

33-3.3.91.94.00.00 10000IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA 14.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.782.0006.2.044. MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

104 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00

 

Total Suplementação:38.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

21 - 3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL5.000,00

22 - 3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO4.000,00

26 - 3.3.90.93.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES5.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.452.0006.2.042.MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA

 

92 - 3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO15.000,00

 

02.008.15.452.0006.2.043.CONSERVACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

93 - 3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO5.000,00

 

02.008.26.782.0006.2.048.MANUTENCAO DA OFICINA

 

109 - 3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA4.000,00

JURÍDICA

 

Total Redução:38.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 16 de agosto de 2018. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0558F7E6