ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.581 DE, 14 DE MAIO 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

100

50.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL

50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20..601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL, DE CONSUMO

A SER CRIADA

50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL

50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear custear despesas de projetos originados de emendas impositivas da vereadora Nelci Ramos Souza.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:0579F95C