ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 2020/2016
Lei Municipal nº 2.020/ 2.016. 11 de novembro de 2.016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia. Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes – RO, no valor de R$ 106.463.713,69 (cento e seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2016.” (NR).
Art. 2º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 29 anos, a uma taxa suplementar inicial de 1,36% (um virgula trinta e seis por cento) no ano de 2016, que será revista anualmente quando da reavaliação atuarial anual, conforme tabela abaixo;
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO |
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Ano |
Alíquota suplementar |
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2016 |
1,36% |
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2017 |
1,44% |
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2018 |
2,91% |
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2019 |
4,38% |
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2020 |
5,85% |
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2021 |
7,32% |
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2022 |
8,79% |
|
2023 |
10,26% |
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2024 |
11,73% |
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2025 |
13,20% |
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2026 |
14,67% |
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2027 |
16,14% |
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2028 |
17,61% |
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2029 |
19,08% |
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2030 |
20,55% |
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2031 |
22,02% |
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2032 |
23,49% |
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2033 |
24,96% |
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2034 |
26,43% |
|
2035 |
27,90% |
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2036 |
29,37% |
|
2037 |
29,37% |
|
2038 |
29,37% |
|
2039 |
29,37% |
|
2040 |
29,37% |
|
2041 |
29,37% |
|
2042 |
29,37% |
|
2043 |
29,37% |
|
2044 |
29,37% |
§ 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..”
Art. 3º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.155 de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 16,63% (dezesseis virgula sessenta e três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 15,27% (quinze virgula vinte e sete por cento) referem-se a custo normal e 1,36% ( um virgula trinta e seis por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR).”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias.
Ariquemes, 11 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Mayara Barbieri Schultz
Código Identificador:0594CC0E