ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ/ATIVIDADE 2006 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 481;
VALOR R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕS PATRONAIS;
FICHA 482;
VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - SERVIÇO DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 483;
VALOR R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:05C1942E