ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.326/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO.   

LEI MUNICIPAL N° 1.326/2022

 

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na unidade orçamentária Gabinete do Prefeito, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.01 Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 - Assegurar Manutenção da Unidade Administrativa

3.3.90.14 Diária Civil

Ficha: 12

F.R: 01.500

Valor: R$ 10.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.01 Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 - Assegurar Manutenção da Unidade Administrativa

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica

Ficha: 16

F.R: 01.500

Valor: R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0002.2002

3.3.90.14

01.500

R$: 10.000,00

0002.2002

3.3.90.39

01.500

R$: 20.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.500

R$: 21.414.982,94

R$:19.709.420,76

R$: 3.648.183,50

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de dezembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:05DEC09E