ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.127 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE JUNHO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme CV Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar no valor de R$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.02.00.

OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA

 

FICHA:110

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.700.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 27.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 2.727.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.10.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1053

CV Nº 876641/2018 /MD/CX - PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN.

 

Total da Suplementação

R$ 2.727.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$... 2.727.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.02.00.

OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA

 

FICHA:110

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.700.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 27.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 2.727.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.10.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1053

CV Nº 876641/2018 /MD/CX - PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN.

 

Total da Suplementação

R$ 2.727.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$... 2.727.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.02.00.

OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA

 

FICHA:110

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.700.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.99.

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTIGENCIA – PM (FICHA 084)

R$ 27.000,00

Total da Anulação

R$ 27.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 2.727.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

02.10.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.10.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1053

CV Nº 876641/2018 /MD/CX – PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN.

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÃO (FICHA 497)

R$ 2.727.000,00

Total da Suplementação

R$ 2.727.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 2.727.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 27.000,00 (vinte e sete mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:06391172