ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.914, 23 DE JUNHO DE 2026
“Atualiza os valores do Anexo II da Lei Complementar Nº 318, de 01 de Abril de 2004.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Ficam atualizados os valores constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 318, de 01 de Abril de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”, que passam a ser conforme o Anexo Único deste Lei.
§ 1° O cálculo dos valores que compõem o Anexo Único desta Lei tem como base o Art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018, Art. 03 da Lei Complementar 606, de 2011 e Decreto 5167/2020.
§ 2° A atualização a que se refere o caput é fundamentada nos termos do art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018, e considera o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2026, divulgado pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 2° Os valores dispostos no Anexo Único desta Lei terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2026, nos termos do inciso I do art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
ANEXO II |
||||||
|
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
||||||
|
40 HORAS SEMANAIS |
||||||
|
CLASSES |
||||||
|
CARGO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
|
PROF NIVEL I |
R$ 5.130,63 |
R$ 5.284,55 |
R$ 5.443,09 |
R$ 5.606,38 |
R$ 5.774,57 |
R$ 5.947,81 |
|
PROF NIVEL II |
R$ 5.130,63 |
R$ 5.284,55 |
R$ 5.443,09 |
R$ 5.606,38 |
R$ 5.774,57 |
R$ 5.947,81 |
|
25 HORAS SEMANAIS |
||||||
|
CLASSES |
||||||
|
CARGO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
|
PROF NIVEL I |
R$ 3.206,64 |
R$ 3.302,84 |
R$ 3.401,93 |
R$ 3.503,99 |
R$ 3.609,11 |
R$ 3.717,38 |
|
PROF NIVEL II |
R$ 3.206,64 |
R$ 3.302,84 |
R$ 3.401,93 |
R$ 3.503,99 |
R$ 3.609,11 |
R$ 3.717,38 |
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:066CC30C