ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1044 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento por Transferência, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência, na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2079 |
MANUT DAS ATIV – MAC |
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3.3.90.14 |
DIARIA CIVIL (FICHA 381) |
R$ 900,00 |
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3.3.90.33 |
PASSAGENS DESPESA COM LOCOMOÇÃO (FICHA 383) |
R$ 800,00 |
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3.3.90.36 |
OUT SERV TERC PESSOAL FISICA (FICHA 384) |
R$ 4.400,00 |
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3.3.90.39 |
OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 385) |
R$ 2.400,00 |
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Total da Anulação |
R$ 8.500,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2079 |
MANUT DAS ATIV - MAC |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO ( FICHA:382) |
R$ 8.500,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 8.500,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto de Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:068EDBB9