ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 22.672,53 (VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOI

LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$22.672,53(VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$22.672,53(vinte e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 1363-CONV. Nº31/2024/PGE-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.07.12.361.0006.1363

3.3.90.

19.792,02

Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

ESPECIAL

02.07.12.361.0006.1363

3.3.90.

2.880,51

Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL CRÉITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

22.672,53

 

Parágrafo Único .O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Anexo 14D. Balanço Patrimonial - SEMED de 06/02/2026 (ID 3771971)e é proveniente doConv.nº31/2024/PGE destinado à aquisição de material para a brinquedoteca da Escola Professor Pedro Loubacke fontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:

 

Superávit Financeiro

22.672,53

Fonte de Recurso

2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

19.792,02

2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

2.880,51

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º, a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.A realocação de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3908/2026-Memorando 8 de 09/02/2026 (ID 3774751), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 13,Projeto de lei nº 3.741-2.026.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828605e o código verificadorB65A7608.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:06B8E801