ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 278.566,08 (Duzentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP. MOB PERMAN TECNOLÓGICO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 208.000,0 (DUZENTOS E OITO MIL REAIS)
FICHA: ______
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 278.566,08 (Duzentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), será por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e por anulação, REFERENTE A CONVÊNIOS JUNTO AO ESTADO.
ANULAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0005.1003 – AQUIS DE BENS MÓVEIS SEMED.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 10.948,08 (DEZ MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS)
FICHA: 107
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0005.1003 – AQUIS DE BENS MÓVEIS SEMED.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 2.243,20 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS)
FICHA: 107
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.365.0005.2021 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 7.374,80 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA SENTAVOS)
FICHA: 118
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:06C9AD4D