ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.611 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 87 |
1.7.2.4.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL |
499.249,33 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
499.249,33 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 179 |
2.4.2.2.54.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA |
1.211.584,63 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
1.211.584,63 |
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TOTAL GERAL |
2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIVIDADES - FITAH 2019 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
100.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
399.249,33 |
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TOTAL |
R$ 499.249,33 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
OBRAS EM ANDAMENTO - FITAH 2023 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.211.584,63 |
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TOTAL |
R$1.211.584,63 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
OBRAS EM ANDAMENTO - FITAH 2024 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.227.288,91 |
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TOTAL |
R$1.227.288,91 |
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TOTAL GERAL |
2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando execução de obras e demais atividades para infraestruturas urbanas com recursos do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação – Fitha dos anos de 2019, 2023 e 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:06E34454