ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO N. 34/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.21095/2023

 

Recorrido:MUNICÍPIO DE CACOAL

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE, ratifica o parecer juridico ao ID 430048.

Opina pela legalidade de utilizar os rendimentos bancários em questão como complemento para a compra de equipamentos e materiais permanentes, desde que sejam utilizados na execução de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, observadas as mesmas finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

É o parecer, salvo juízo diverso, ressalvado, por óbvio, a faculdade de a autoridade competente entender de forma diversa, dado o caráter meramente opinativo do presente.

Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo, ratifique o presente parecer.

Publique-se.

 

Cacoal/RO,27 de maio de 2024.

 

[Assinado Eletronicamente]

DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA

Secretaria Municipal de Saúde – Interina

Dec. Nº 9.224/PMC/2023


Publicado por:
Ana Paula
Código Identificador:076C7C34