ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 553/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 553/GP/2012
DE 20 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0045 – APOIO AO PRODUTOR RURAL nova ação – 1.065 – CV AQUIS. DE TRATOR E IMPLEMENTO AGRÍCOLA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
20.606.0045.1065 – CV AQUIS. DE TRATOR E IMPLEMENTO AGRÍCOLA
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente R$ 97.500,00
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Convênio/Contrato de Repasse nº 375404-03/2011/MAPA/CAIXA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:07CD4E62