ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1043/2021
LEI Nº 1043/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Credito Especial Suplementar no valor total R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), por Remanejamento e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Abre Credito Especial Suplementar, por “Remanejamento” no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), dispostos no Art. 43 §1º, incisos I e II da Lei 4320/64, processo 1991-1/2021, nas seguintes Unidades:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 Fundo Municipal de Saúde
|
SUPLEMENTAR |
||||
|
Saúde |
04.12.00 |
|
||
|
10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 ATENÇÃO BASICA |
||||
|
3.3.90.95 |
|
0.3.027.0007 |
R$ |
28.062,69 |
|
3.3.90.95 |
|
0.1.027.0007 |
R$ |
7.937,31 |
|
Total |
R$ |
36.000,00 |
||
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serão Remanejado do orçamento vigente o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) conforme tabela a baixo. previsto no inciso I, Art 43 da Lei nº 4320/64. Sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 Fundo Municipal de Saúde
|
Anular |
|||
|
04.12.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 ATENÇÃO BASICA |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de consumo |
933 |
R$ 5.873,55 |
|
3.3.90.36 |
Outros serv. de Terceiro P.F |
934 |
R$ 2.063,76 |
|
3.3.90.30 |
Material de consumo |
970 |
R$ 26.553,17 |
|
3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
972 |
R$ 1.509,52 |
|
Total |
R$ 36.000,00 |
||
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:07EA06BA