ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.613 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1012 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.669.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Total da receita |
R$ 350.000,00 |
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TOTAL GERAL |
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
1035 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.669.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES. |
A SER CRIADA |
R$ 350.000,00 |
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TOTAL |
R$ 350.000,00 |
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TOTAL GERAL |
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear investimento em despesas de capital visando a construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no distrito de Triunfo por meio do convênio 894177/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:07F62C49