ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.785/2023
LEI N.º 1.785/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Especial, conforme dotações abaixo discriminadas, conforme a seguir:
SUPLEMENTAR:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .......... R$ 130.857,92
SUPLEMENTAR:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ................R$6.542,90
Art. 2º - Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso a anulação total das seguintes dotações:
REDUZIDO DA FICHA 46
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1349 –CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$130.857,92
REDUZIDO DA FICHA 48
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICO
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$6.542,90
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 17 de fevereiro de 2023
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:08269BCD