ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.051/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.051/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 65-2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610002.1XXX |
DISP. VISÃO ARTIFICIAL CV 65/2025/PGE-SEDUC |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
1.571.0000.0000 |
51.976,74 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
51.976,74 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de dispositivo de visão artificial com câmara inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0053941580); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA / BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
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FUNC. PROG. |
99.9999999.9999 |
Reserva de Contingencia |
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CATEG. ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
148 |
1.500.0000.0000 |
3.376,74 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
3.376,74 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:082CC0AC