ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/GP/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTINTOS PELA LEI Nº 922/2019, ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam restabelecidos, no Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, os seguintes cargos públicos municipais, anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 922, de 2019:

 

Cargo

Função

Nível

Carga Horária

Vagas

Requisitos para Investidura

Agente de Serviço Escolar

Agente de Limpeza Escolar

Nível I

40h

18

a) Ensino Fundamental.

Merendeira Escolar

Nível I

40h

16

Monitor de Transporte Escolar

Nível I

40h

14

Agente de Transporte Escolar

Motorista de Veículos Pesados

Nível I

40h

22

a) Ensino Fundamental;

b) CNH “D”;

c) Curso de Transporte Escolar.

 

§ 1º Os cargos restabelecidos por esta Lei, anteriormente em processo de extinção conforme a Lei Municipal nº 922, de 2019, voltam a compor o quadro efetivo de cargos do Município de Cacaulândia. Os servidores que atualmente ocupam esses cargos permanecem em exercício, assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal.

 

§ 2º Os servidores que ocupavam os cargos extintos e que estão sendo restabelecidos por esta Lei retornarão aos seus respectivos cargos, independentemente de não atenderem aos requisitos atualmente estabelecidos para o ingresso nas referidas funções

 

Art. 2º Cria o cargo de Professor de Libras, Auxiliar de Creche, Profissional de Apoio Escolar e Assistente Social no Quadro de Vagas do Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

Cargo

Função

Nível

Carga Horária

Vagas

Requisitos para Investidura

Professor

Libras

Nível II

25h

01

a) Formação em nível superior, com licenciatura plena em Letras-Libras ou em Pedagogia com especialização em Libras;

b) Proficiência em Libras, comprovada por certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Agente de Gestão Escolar

Auxiliar de Creche

Nível I

40h

10

a) Ensino Médio.

Profissional de Apoio Educacional

Nível I

40h

20

Especialista em Educação

Assistente Social

Nível Único

30h

01

a) Diploma de graduação em Serviço Social, reconhecido pelo MEC;

b) Registro no Conselho Regional de Serviço Social.

 

Art. 3º Altera o quantitativo do cargo de Professor, Nível II, do Anexo IV da Lei Municipal nº 639, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Função

Nível

Carga Horária

Vagas

Requisitos para Investidura

Professor

Docência

Nível II

25h

88

...

 

Art. 4º Acrescenta ao Anexo III o quadro de elevação de carreira para o Cargo de Assistente Social, com a seguinte redação:

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL / 30h

REFERÊNCIA

Nível

PROBATÓRIO

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nível I

3.557,57

3.664,30

3.737,58

3.812,33

3.888,58

3.966,35

4.045,68

4.126,59

4.209,13

Nível

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

4.293,31

4.379,17

4.466,76

4.556,09

4.647,21

4.740,16

4.834,96

4.931,66

5.030,29

 

Art. 4º Ficam acrescentados ao Anexo V da Lei Municipal nº 639, de 2014, as atribuições e especificações de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os incisos III, V, VIII e XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 922, de 2019.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de março de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0962C26F