ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.441, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 328.838,70 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2058 – PROGRAMA REDE CEGONHA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 112,22 (CENTO E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)

FICHA: 246

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 452,48 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

FICHA: 257

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 19.051,00 (DEZENOVE MIL CINQUENTA E UM REAIS)

FICHA: _______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1080 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 36.867,00 (TRINTA E SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS)

FICHA: _______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1081 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS /APS – PROPOSTA 11957240000123001

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 272.356,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS)

FICHA: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 328.838,70 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal, conforme proposta nº 11957240000123001 e demonstrativo recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 19 de junho de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:09A3D55F