ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.380/2018 DE, 09 DE MARÇO DE 2.018.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.269/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1.º Ficam alterados os incisos I, II, III do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.269/2006, de 03 de abril de 2.006, passando a ter a seguinte redação:

 

“I – Estabelecimentos de ensino com até 90 (noventa) alunos – R$-1.627,50 (hum mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) mês;

II – Estabelecimentos de ensino de 91 (noventa e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos – R$-2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) mês;

III – Estabelecimentos de ensino acima de 250 (duzentos e cinquenta) alunos R$-10,50 (dez reais e cinquenta centavos) mês por aluno.

IV --------------------

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos legais a 01 de Fevereiro de 2.018.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, RO, 09 de Março de 2.018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita 


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:09DC573C