ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.2.001 |
Manter as Atividades da Câmara Municipal |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
10000000/Recursos Ordinários |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 21.500,00 |
10000000/Recursos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 36.500,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.2.001 |
Manter as Atividades da Câmara Municipal |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ 25.500,00 |
10000000/Recursos Ordinários |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 6.500,00 |
10000000/Recursos Ordinários |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 4.500,00 |
10000000/Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 36.500,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revoga-se em especial a Lei Municipal nº 2.690 de 16 de novembro de 2020.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:09E21986