ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.897/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.897/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 466/2024/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 20.533,33 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 466/2024/PGE-SEJUCEL, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
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FUNC. PROG. |
13.3920010.1XXX |
DIA DAS CRIANÇAS CV 466/2024/PGE-SEJUCEL |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.701.0000.0000 |
20.533,33 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
20.533,33 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 466/2024/PGE-SEJUCEL, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria da Juventude, Cultura e Esporte - SEJUCEL e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Apoio financeiro do Estado para realização da Festa do Dia das Crianças em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: E95.83D), conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15648-5 – DIA DAS CRIANC PREFEITURA / BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
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FUNC. PROG. |
27.8120010.2033 |
Da Base para o Futuro |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO |
119 |
1.500.0000.0000 |
533,33 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
533,33 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09FECE79