ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1895
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.895/2023
Em, 14 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 134/2023
O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.1.240. |
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PISO FIXO - PSB – ESTADUAL. |
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|
3.3.90.30.00.00 |
16610000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 5.000,00 |
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02.004.08.244.0008.1.242. |
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PISO FIXO PSE – ESTADUAL. |
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|
3.3.90.14.00.00 |
26610000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 3.000,00 |
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02.004.08.244.0008.2.101. |
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PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF |
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3.3.90.14.00.00 |
16600000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 5.500,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 13.500,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.1.240. |
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PISO FIXO - PSB - ESTADUAL |
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4.4.90.52.00.00 |
16610000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 5.000,00 |
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02.004.08.244.0008.1.242. |
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PISO FIXO PSE - ESTADUAL |
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4.4.90.52.00.00 |
26610000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 3.000,00 |
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02.004.08.244.0008.2.101. |
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PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF |
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4.4.90.52.00.00 |
16600000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 5.500,00 |
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Total Redução: |
R$ 13.500,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras -RO 14 de novembro de 2023.
Projeto de Lei nº 134/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0A5242DE