ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.100, DE 08 ABRIL DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de elemento de despesa no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de elemento de despesas no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de

2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS

2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 50.000,00

FR: 1.600

 

Anulação (-)

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS

2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 30.000,00

FICHA: 128

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS

2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 20.000,00

FICHA: 342

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:0AA8C46C