ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/GP/2013
LEI MUNICIPAL Nº 576/GP/2013
DE 17 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI Nº 452/GP/2010.
EDMAR RIBEIRO AMORIM, Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente.
L E I:
Art. 1º Fica Autorizada a adequação dos vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas do quadro de servidores do Município, criado pela Lei Municipal nº 452/GP/2010.
Art. 2° A partir da Publicação desta Lei, os vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas, lotado na Secretaria de Obras do Município de Cacaulândia, será de R$ 2.802,00, obedecendo a natureza do vínculo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 10 de janeiro de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:0AAB16FE