ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1155 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com Objetivo de ações estratégias de apoio á gestante Pré-natal e puerpério no enfretamento da emergência em saúde publica de importância nacional, no município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOS PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 19.200,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM.DOS PROG.DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2147 |
MANUT.ATIV.P. Nº2.222/GM/MS-APOIO A GESTANTE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 19.200,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 19.200,00 |
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Art. 2º - Fica autorizada a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com Objetivo de ações estratégias de apoio á gestante Pré-natal e puerpério no enfretamento da emergência em saúde publica de importância nacional, no município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOS PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 19.200,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM.DOS PROG.DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2147 |
MANUT.ATIV.P. Nº2.222/GM/MS-APOIO A GESTANTE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 19.200,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 19.200,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, Portaria Nº 2.222/GM/MS de 25 de agosto, no valor de R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com Objetivo de ações estratégias de apoio á gestante Pré-natal e puerpério no enfretamento da emergência em saúde publica de importância nacional, no município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOS PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 19.200,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.10 |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM.DOS PROG.DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2147 |
MANUT.ATIV.P. Nº2.222/GM/MS-APOIO A GESTANTE |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 544) |
R$ 19.200,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 19.200,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 19.200,00 |
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Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0AD95671