ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e funções gratificadas, conforme o quadro abaixo:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.0.18

CC - 10

Assistente do CRAS

01

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

06.0.08

CC - 07

Assessor de Controle de Combustível e Trânsito

01

06.1.09

FG - 05

Chefe de Manutenção

01

06.1.10

FG - 09

Chefe de Campo

01

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.22

FG - 02

Diretor Técnico do Hospital Municipal São Lucas

01

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.1.14

FG - 05

Assessor do Pregoeiro

01

05.0.10

CC - 04

Assessor de Departamento

01

 

Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitados em anexo.

 

Art. 2º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de “Assessor de Desporto Amador” para CC – 06, passando a vigorar da seguinte forma:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – SEMED

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

08.0.06

CC- 06

Assessor de Desporto Amador

01

 

Art. 3º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o cargo comissionado e as funções gratificadas constante no quadro abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.1.08

FG – 05

Chefe – Setor de Vigilância

01

10.1.11

FG - 03

Assessor – Setor Manutenção de veículos SEMSAU

01

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.0.14

CC – 04

Assessor – Secretaria/Educador Social

01

 

Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Chefe – Setor de Campo, conforme tabela abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

06.0.08

CC – 08

Controlador de Serviços de Campo

01

 

Art. 5º Ficam extintas na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, uma vaga do cargo comissionado de “Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde” e uma vaga das funções gratificadas “Chefe – Repartição PSF”, “Assessor – Apoio as Repartições” e “Subprocuradoria”, passando a vigorar com os números de vagas abaixo relacionadas:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.06

CC - 07

Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde

04

10.1.05

FG - 09

Chefe – Repartição PSF

01

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – SEMED

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

08.1.11

FG - 07

Assessor – Apoio as Repartições

01

 

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

03.2.01

FG - 01

Subprocuradoria

01

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 05 de maio de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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