ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.292 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Convenio nº 91516/2021-MD, no valor de R$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação - Convenio nº 91516/2021-MD, no exercício de 2022, visando à aquisição de uma retroescavadeira para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.10.91.18

OUTRAS TRANSF. DE REC. AQUIS. RETRO C.V Nº 91516/2021

 

FICHA

 

Total da receita

R$ 480.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ. PESSOA JURIDICA

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 500,00

TOTAL GERAL R$ 480.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

PROGRAMA

0006

PROG. MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1033

AQUIS. DE RETROESCAVADEIRA CV Nº 91516/2021

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FICHA

 

Total da suplementação

R$ 480.500,00

TOTAL GERAL

R$480.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 91516/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da Defesa/Programa Calha Norte, com o objetivo de aquisição de equipamento de construção retroescavadeira para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0B281B80