ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1951, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“altera a estrutura de cargos e funções gratificadas da administração pública municipal, prevista na lei complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa de cargos e funções gratificadas prevista na Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, nos termos do anexo I e II estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, que não forem incompatíveis com esta Lei Complementar.
Art. 3. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I
Alterar os cargos e Função Gratificadas
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.840, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
REMANEJAR DA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Setor Administrativo de Serviços Jurídicos
SIMBOLOGIA-FG-07
QUANTIDADE - 01
PARA:
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO
PROJETOS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Setor Serviços Jurídicos Administrativo e de Postura
SIMBOLOGIA-FG-07
QUANTIDADE - 01
EXTINGUIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Coordenadoria de Engenharia
SIMBOLOGIA-CDA-03
QUANTIDADE - 01
Criação Lei Compl. nº 1840-2026
CRIAR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Coordenadoria de Logística
SIMBOLOGIA CDA-03
QUANTIDADE-01
EXTINGUIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CARGO/FUNÇÃO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Coordenadoria de educação ambiental
SIMBOLOGIA-CDA-04
QUANTIDADE-01
CRIAR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO-SEMASFT
Coordenadoria de bem-estar e Saúde da família e idoso
SIMBOLOGIA-CDA-04
QUANTIDADE-01
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE
Coordenadoria de bem-estar e Saúde da família e idoso
Gestão e Articulação Intersetorial: Coordenar e planejar as ações socioassistenciais no município; articular a rede do SUAS com a rede de saúde (como as Equipes de Saúde da Família - eSF) para garantir um cuidado integral.
Proteção à Pessoa Idosa: Identificar, acompanhar e combater situações de violência, negligência ou isolamento social contra idosos; assegurar o cumprimento das diretrizes do Estatuto do Idoso.
Fortalecimento de Vínculos: Promover atividades coletivas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para reinserção comunitária e lazer.
Escolaridade: Nível Médio ou Nível Superior.
Coordenadoria de Logística
Logística do Abastecimento Urbano: Coordenar e planejar as ações no setor, organizar o transporte seguro e a distribuição de alimentos da agricultura familiar para feiras livres municipais, e acompanhar programas sociais (como o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA).
Distribuição de Insumos: Coordenar a entrega de sementes, mudas, adubos e calcário adquiridos pelo município até as propriedades dos pequenos produtores cadastrados em programas de incentivo.
Escolaridade: Ensino fundamental, preferivelmente nível médio.
SETOR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE POSTURA.
O Setor de Serviços Jurídicos Setor Administrativo e de Postura é o departamento municipal responsável por dar suporte jurídico, analisar defesas e fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do município.
O Código de Posturas é a lei local que dita as regras de convivência, higiene pública, ordem e uso dos espaços urbanos. Portanto, este setor não atua em crimes, mas sim na legalidade administrativa da cidade.
Principais Atribuições:
As funções deste setor mesclam a parte burocrática, a análise de leis e o suporte à fiscalização de rua:
• Análise e Julgamento de Recursos: Avaliar as defesas e recursos apresentados por cidadãos ou empresas que foram multados, autuados ou notificados pela fiscalização de posturas.
• Emissão de Pareceres Jurídicos: Orientar tecnicamente os fiscais de postura de rua sobre como aplicar as leis corretamente, evitando que as autuações sejam anuladas na Justiça.
• Processamento de Infracionalidades: Instruir e dar andamento administrativo aos processos de cassação de alvarás de funcionamento, embargos de obras irregulares e interdição de estabelecimentos barulhentos ou perigosos.
• Suporte na Redação de Leis e Decretos: Auxiliar na atualização do Código de Posturas do município e na elaboração de decretos que regulamentam o comércio ambulante, feiras e eventos.
• Mediação de Conflitos Urbanos: Analisar denúncias complexas entre vizinhos ou estabelecimentos (como perturbação do sossego, calçadas bloqueadas ou terrenos baldios abandonados) antes que virem processos judiciais.
Escolaridade: Nível Superior em Direito.
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0B328801