ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - DECRETO Nº 7360/GP/2026

"TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO

VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".            
 

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cacaulândia, no uso da atribuição que lhe confere o art.6º, da Lei nº 1470 de 22 de dezembro de 2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

 


DECRETA:

 


Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1470, de 22 dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal



ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02    PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02   05   00   FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:  120  12.122.1001.2002.0000  GESTÃO ADMINISTRATIVA...................R$ 2.182,61

3.3.90.14.00  DIÁRIAS - CIVIL

 

  TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES                                      R$ 2.182,61

 

REDUÇÕES

 

LOCAL:  02    PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02    05   00        FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:   134  12.122.1001.2062.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA.....................R$ -687,29

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Ficha:   135  12.122.1001.2062.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA........................R$ -1,13

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha:   138  12.122.1003.2066.0000 TODOS PELA EDUCAÇÃO..................R$ -1.300,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Ficha:   139  12.122.1003.2066.0000 TODOS PELA EDUCAÇÃO......................R$ -194,19

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

  TOTAL DAS ANULAÇÕES                R$ -2.182,61


Publicado por:
Marcia Madeira de Souza Rodrigues
Código Identificador:0C369620