ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.474/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.474/GP/PGM/2019 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial por Anulação Parcial de Dotação e Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional, Especial por Anulação Parcial de Dotação e Especial por Superávit Financeiro no valor de R$1.593.530,95 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
370,000.00 |
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
370,000.00 |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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|
07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
118,190.21 |
3.001.0046-Recuso Exercício Anterior - Recurso da Educação no Ensino Fundemental |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
35,990.56 |
3.008.0031 -Rec.Exerc. Anterior - Salário Educação |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
11,158.94 |
3.008.0034 - Rec.Exerc. Anterior - PNATE -Programa Nacional DE Apoio ao Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
1,669.84 |
3.008.0035 - Rec.Exerc. Anterior - Outras Transferencias de Recursos do FNDE |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
439.054,86 |
3.011.0043 - Rec.Exerc. Anterior - FUNDEB 40% - Transferencias do FUNDEB |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
17,060.14 |
6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação do Estado |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
152,157.00 |
6.012.0036 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação da União |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
23,162.00 |
3.000.0045 -Contrapartida de Convênios Federais |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
#VALUE! |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
16,957.89 |
6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior -Transferências de Convênios Educação do Estado |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
3,429.09 |
3.000.0045 -Contrapartida de Convênios Federais |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
70,000.00 |
6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação do Estado |
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|
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|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
7,000.00 |
3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais |
|
VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
97,386.98 |
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07.001.12.365.1237.2.118 |
Manter Unidades Escolares da Educação - Creches |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
144,768.12 |
6.012.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Transferências de Convênios Educação do Estado |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
16,085.35 |
3.000.0044 -Contrapartida de Convênios Estaduais |
|
VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
160,853.47 |
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07.001.27.812.1017.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
8,215.60 |
6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênios do Estado |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
75,771.40 |
6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênios do Estado |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
9,155.95 |
3.000.0044 -Contrapartida de Convênios Estaduais |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
93,142.95 |
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07.001.13.392.1017.2.045 |
Manter o Departamento de Cultura |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
60,000.00 |
6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênios do Estado |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
13,704.00 |
3.000.0044 -Contrapartida de Convênios Estaduais |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
73,704.00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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#VALUE! |
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Artigo 2º Com Recurso para atendimento do cretido aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por anulação de dotação e Especial por Superávit.
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ANULAR: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1233.2025 |
Remunerar Servidores Lotados na Secretaria/Administração |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
70,000.00 |
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil |
R$ |
300,000.00 |
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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370,000.00 |
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Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentarias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0C42BA71