ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2464/GP/2018 .
LEI n. 2.464/GP/2018. Em, 21 de Novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.302.2111.2.215 |
Remuneração dos Servidores do HMMAN e Laboratório |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ |
500.000,00 |
20.000 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Corrente |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
500.000,00 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, conforme descrito no projeto:
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RECEITA: |
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1.7.3.0.00.00.00.00.00 |
Transferencias de Instituições Privadas |
R$ |
500.000,00 |
20.000 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Corrente |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 21 de Novembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:0CBB0456