ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.831/GP/2012 .

Em, 08 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre à abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.982.600,00 ( Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais) destinados a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.182.600,00

21436/união

05.001.16.482.1194.1.033

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

800.000,00

21436/união

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.982.600,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos vinculados através dos contrato de repasses do Ministério das Cidades, nº 336.925-88/2010, 762173/2011 e 331.820-15/2010 e convênio 058/PCN/2010.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:0CCC4572