ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 952 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 26 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS .Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.05.00

TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL

 

FICHA 094

 

R$ 300.000,00

 

DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1058

CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL

 

Total da Suplementação

R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LDO, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.05.00

TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL

 

FICHA 094

 

R$ 300.000,00

 

DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1058

CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL

 

Total da Suplementação

R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LOA, por Superávit Financeiro no exercício de 2019. para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.05.00

TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL

 

FICHA 094

 

R$ 300.000,00

 

DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1058

CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL

 

02.12.10.301.0017.1058.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMAN. (FIC 405)

R$ 300.000,00

Total da Suplementação

R$ 300.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0CD813AC