ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.744/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.744/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 22 DE SETEMABRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.742,97 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), REF. O CV197/SEJUCEL/PGE/2023, ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.742,97 (OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CV197/SEJUCEL/PGE-2023, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
|||
|
Func. Prog. |
13.3920010.1101 |
1ª FESTA DE RODEIO-CV197/SEJUCEL/PGE-2023 |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
437 |
0.1.701.0000 |
8.742,97 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
8.742,97 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 197/SEJUCEL/PGE-2023; CELEBRADOS PELOS ENTES: CONCEDENTE: GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL E CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO; OBJETO: REALIZAÇÃO DA 1ª FESTA DE RODEIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS; TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS); CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO): R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS); REPASSE REALIZADO: AGÊNCIA: 4006-1 - BANCO DO BRASIL, CONTA:15159-9/ANO:2023; CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS O SALDO DE RESGATE DE R$ 16.842,97 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0CE10047