ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.331, DE 20 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.331, DE 20 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 20 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$283.602,82 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$283.602,82 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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Func/Prog |
12.361.0003.2013 |
GESTÃO DA FOLHA - 25% |
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Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
411 |
2.500.0025.1001 |
90.654,01 |
|
Func/Prog |
12.361.0006.2017 |
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30% |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
412 |
2.540.0030.0000 |
192.948,81 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
283.602,82 |
|||
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante deR$283.602,82 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e dois reais e oitenta e dois centavos),do saldoapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:0D0A0DC1