ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, com recursos vinculados as receitas realizadas com inscrição do concurso público no orçamento vigente no valor total de R$ 16.149,02 (Dezesseis Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Dois Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
R$ 16.149,02 (Dezesseis Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Dois Centavos)
Ficha: 93
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 16.149,02 (Dezesseis Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado as receitas realizadas com inscrição do concurso público.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 09 de novembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:0D88AA68