ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2049-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2.017. 31 de março de 2.017.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL OU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal em seu âmbito, autorizado a firmar contrato de caráter continuado, mediante procedimento licitatório, com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico/Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde de abrangência nacional.
Art. 2º - O contrato de prestação de serviços de assistência médico/hospitalar e laboratorial abrangerá os servidores públicos ativos, inativos e os agentes políticos deste Legislativo, bem como seus respectivos dependentes.
Parágrafo Único – A valores decorrentes da contratação dos serviços previstos nesta Lei, terão cunho indenizatório, não gerando qualquer acréscimo pessoal na estrutura remuneratório dos beneficiários, não compondo a base de calculo para efeitos de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 3º - A qualidade de segurado do plano de saúde cessará nas seguintes hipóteses:
I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou decisão judicial transitada em julgado;
II - Para a companheira ou companheiro, pela cassação da união estável com o segurado, incluindo-se também as uniões homoafetivas;
III - Para os filhos ou equiparados dependentes, ao completarem vinte e quatro anos de idade, salvo, se estudantes universitários, inválidos ou incapazes, enquanto permanecerem nesta condição;
IV - Pelo rompimento do vínculo funcional ou previdenciário;
V - Pelo falecimento.
Parágrafo Único - Cessado o vinculo do servidor ou do agente político, e via de consequência de seus dependentes, com o Poder Legislativo, a exclusão· do segurado será imediata e automática.
Art. 4º - A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza:
I - médica, abrangendo o atendimento clínico e cirúrgico;
II - complementar, abrangendo exames e tratamentos.
Art. 5º - Os recursos necessários ao custeio do programa instituído por esta Lei serão suportados integralmente pelo Poder Legislativo quando tratar – se de seus servidores ativos, inativos e agentes políticos, ficando a cargo dos servidores e/ou agente custeio integral de seus respectivos dependentes.
§ 1º - A adesão ao plano de saúde pelo dependente é facultativa e dar-se-á mediante manifestação escrita do servidor titular do plano.
§ 2º - mediante autorização para desconto em folha de pagamento;
§ 3º - O pagamento da empresa prestadora dos serviços será realizado mensalmente pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Ficam mantidos os atuais planos de saúde dos servidores deste Legislativo que serão encampados pela empresa que vencer o procedimento licitatório.
§ 1º - Fica vedado aos licitantes estabelecer prazo de carência aos atendimentos de qualquer natureza, bem como, majorar na proposta licitatória os valores praticados atualmente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações 01.031.0010.2003. – Manutenção do Prog. Assist. Médico Hospitalar do Servidor desta Casa, devendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0F2A0BEB