ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.893/GP/2013 .
LEI n. 1.893/GP/2013 .
Em, 28 de Fevereiro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 868.463,75(oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
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03.001 |
Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenação Geral |
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03.001.04.122.1.003.1.063 |
Reforma e Ampliação e Readequação da Estrutura do Edifício Sede da Prefeitura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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405.963,75 |
21237/Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
405.963,75 |
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03.001.16.482.1.230.1.080 |
Realizar a Regularização Fundiária Urbana |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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462.500,00 |
21237/Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
868.463,75 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ 868.463,75(oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) em conformidade com os convênios em anexos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0F4E81DB