ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, ARIQUEMES, 29 DE DE MARÇO 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.718, ARIQUEMES, 29 DE DE MARÇO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

 

Art. 1ºFixa o valor do Auxílio-Alimentação mensal concedido a todos os servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Poder Legislativo em R$ 1.000,00 (um mil) reais, a partir de março/2023, desde que, efetivamente no exercício das atividades do cargo.

§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe paga diretamente.

§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Art.2ºO auxílio de que trata o art.1º desta lei, será estendido aos agentes políticos no âmbito deste Poder Legislativo,

Art.3ºO auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 4ºO auxílio-alimentação não será:

I.Incorporado ao vencimento, remuneração, subsidio, proventos ou pensão;

II. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

Art. 5ºO auxílio-alimentação será custeado pelos recursos previstos nas dotações orçamentarias próprias vigentes deste Poder Legislativo, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção deste auxílio.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 2.041/17.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,29 de março de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes,Projeto de Lei Nº 3397/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0FB02CF0